Globo foi condenada a pagar ao Procon-SP o valor de R$ 9,9 milhões por ter promovido uma propaganda para o pay-per-view sobre o Campeonato Brasileiro de 2019, segundo o portal f5 da Folha de São Paulo.
Ainda de acordo com o portal, que teve acesso ao pedido que ocorreu na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a ação foi movida, incialmente, em 2019 e, não cabe mais nenhum tipo de recurso, pois já foi condenada em todas as instâncias.
A empresa veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play que iria transmitir todos os jogos da série A e B, conforme informa o Procon, onde o anúncio foi feito antes de que se fechasse acordo de direito de imagem com os times do Palmeiras e do Athletico-PR.
Athletico PR. (Foto: Reprodução/Instagram)
O caso não cabe mais recursos
Jogos do Athletico-PR não foram transmitidos até os dias de hoje, enquanto do time paulista, Palmeiras foram transmitidos somente a partir da 6ª rodada do campeonato, o que levou a 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a julgar o caso na última instância, em 16 de março de 2022, desfavorável a emissora.
Oswaldo Luiz Palu, desembargador e relator do caso, a emissora “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”.
De acordo com o desembargador, “não deixam dúvidas” que os fatos narrados durante todo o processo configuram veiculação de publicidade enganosa: “com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado”.
A Globo chegou a negar as infrações ao Procon-SP
Palmeiras. (Foto: reprodução/Instagram)
O Magistrado, ainda em sua decisão sobre o caso, afirmou: “O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço”.
O Procon-SP vai utilizar o valor para vincular propagandas sobre defesa do consumidor
O valor estipulado da multa, de acordo com a justiça, é aceitável, devido ao poder de arrecadação que a emissora adquire através do Premiere, onde a emissora transmite os jogos, o chamado pay-per-view, onde os valores podem chegar à marca de R$ 500 milhões em assinaturas, valores que são divididos pelos clubes.
