A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, notificou extrajudicialmente a Meta, controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, exigindo que a empresa detalhe, em até 72 horas, as medidas que garantam o cumprimento da legislação brasileira no combate a crimes como racismo, homofobia e discurso de ódio em suas plataformas.
Contexto e motivações da notificação
A notificação é a primeira resposta oficial do governo federal ao recente anúncio da Meta de encerrar seu programa de checagem de fatos. Este programa era uma ferramenta relevante na contenção da disseminação de desinformação e na mitigação de discursos preconceituosos, com foco em grupos vulneráveis como imigrantes, mulheres e a comunidade LGBTQIA+.
A AGU, em sua peça, destacou a gravidade do impacto dessas mudanças na política da empresa. “Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas, nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente do Estado Democrático de Direito”, pontua o texto.
Demandas e preocupações expressas pela AGU
Na notificação, a AGU enfatizou a importância de um ambiente digital que respeite a liberdade de expressão, sem abrir espaço para práticas que violam direitos fundamentais. “A preocupação com o respeito à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais – o que pressupõe um ambiente digital livre de desinformação e de discurso de ódio – constitui-se em uma pilastra fundamental antevista pela Constituição Federal”, afirma o órgão.
A peça também destaca a responsabilidade da Meta em adotar providências claras e eficazes para prevenir crimes de ódio e violência em suas plataformas. Entre os pontos levantados estão:
- Coibição da violência de gênero;
- Proteção de crianças e adolescentes;
- Prevenção contra racismo, homofobia e transfobia;
- Barreiras ao discurso de ódio e à incitação ao suicídio.
Repercussões e ações internacionais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, já havia declarado anteriormente que o governo brasileiro não permaneceria inerte frente às mudanças anunciadas pela Meta. Em paralelo, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve reunido com autoridades francesas para discutir uma ação conjunta entre Brasil e França no combate à desinformação e ao uso político das redes sociais como ferramenta de manipulação.
Próximos passos e desafios
A notificação da AGU representa um marco na defesa dos direitos fundamentais no ambiente digital e reforça a postura ativa do governo em fiscalizar grandes corporações de tecnologia. Caso a Meta não apresente respostas satisfatórias dentro do prazo estipulado, o caso poderá evoluir para ações judiciais ou medidas regulatórias mais rígidas.
Enquanto isso, as discussões sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil e no exterior seguem em destaque, evidenciando a urgência de estabelecer limites claros entre liberdade de expressão e combate a práticas nocivas no ambiente digital.
